Legislação

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Portaria nº 026.2024 - Publicação Compensasão excedente lc 201 - dezembro.2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024

Portaria nº 027.2024 - Publicação TFRM - dezembro 2023

D.O. nº28683 de 16/02/2024
Portaria 036_RREO 6º bimestre_2023

PORTARIA N° 027/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios pelo período de dezembro de 2023.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 11.991/2022 - dezembro/2023

Valor repassado TFRM Recursos Minerários	366.719,25
Período do Crédito	dezembro/2023
Data da Transferência	08/01/2024
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	689,33
ÁGUA BOA	689,33
ALTA FLORESTA	689,33
ALTO ARAGUAIA	689,33
ALTO BOA VISTA	689,33
ALTO GARÇAS	689,33
ALTO PARAGUAI	689,33
ALTO TAQUARI	689,33
APIACÁS	689,33
ARAGUAIANA	689,33
ARAGUAINHA	689,33
ARAPUTANGA	689,33
ARENÁPOLIS	689,33
ARIPUANÃ	132.734,52
BARÃO DE MELGAÇO	689,33
BARRA DO BUGRES	689,33
BARRA DO GARÇAS	689,33
BOM JESUS DO ARAGUAIA	689,33
BRASNORTE	689,33
CÁCERES	689,33
CAMPINÁPOLIS	689,33
CAMPO NOVO DO PARECIS	689,33
CAMPO VERDE	689,33
CAMPOS DE JÚLIO	689,32
CANABRAVA DO NORTE	689,33
CANARANA	689,33
CARLINDA	689,33
CASTANHEIRA	689,32
CHAPADA DOS GUIMARÃES	689,32
CLÁUDIA	689,32
COCALINHO	689,32
COLÍDER	689,32
COLNIZA	6.555,00
COMODORO	689,32
CONFRESA	689,32
CONQUISTA D'OESTE	689,32
COTRIGUAÇU	689,32
CUIABÁ	689,32
CURVELÂNDIA	689,32
DENISE	689,32
DIAMANTINO	689,32
DOM AQUINO	689,32
FELIZ NATAL	689,32
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	689,32
GAÚCHA DO NORTE	689,32
GENERAL CARNEIRO	689,32
GLÓRIA D'OESTE	689,32
GUARANTÃ DO NORTE	689,32
GUIRATINGA	689,32
INDIAVAÍ	689,32
IPIRANGA DO NORTE	689,32
ITANHANGÁ	689,32
ITAÚBA	689,32
ITIQUIRA	689,32
JACIARA	689,32
JANGADA	689,32
JAURU	689,32
JUARA	689,32
JUÍNA	689,32
JURUENA	689,32
JUSCIMEIRA	689,32
LAMBARI D'OESTE	689,32
LUCAS DO RIO VERDE	689,32
LUCIARA	689,32
MARCELÂNDIA	689,32
MATUPÁ	689,32
MIRASSOL D'OESTE	689,32
NOBRES	689,32
NORTELÂNDIA	689,32
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	1.286,90
NOVA BANDEIRANTES	689,32
NOVA BRASILÂNDIA	689,32
NOVA CANAÃ DO NORTE	689,32
NOVA GUARITA	689,32
NOVA LACERDA	689,32
NOVA MARILÂNDIA	689,32
NOVA MARINGÁ	689,32
NOVA MONTE VERDE	689,32
NOVA MUTUM	689,32
NOVA NAZARÉ	689,32
NOVA OLÍMPIA	689,32
NOVA SANTA HELENA	689,32
NOVA UBIRATÃ	689,32
NOVA XAVANTINA	63.026,99
NOVO HORIZONTE DO NORTE	689,32
NOVO MUNDO	689,32
NOVO SANTO ANTÔNIO	689,32
NOVO SÃO JOAQUIM	689,32
PARANAÍTA	689,32
PARANATINGA	689,32
PEDRA PRETA	689,32
PEIXOTO DE AZEVEDO	18.302,44
PLANALTO DA SERRA	689,32
POCONÉ	9.909,93
PONTAL DO ARAGUAIA	689,32
PONTE BRANCA	689,32
PONTES E LACERDA	43.099,35
PORTO ALEGRE DO NORTE	689,32
PORTO DOS GAÚCHOS	689,32
PORTO ESPERIDIÃO	689,32
PORTO ESTRELA	689,32
POXORÉU	689,32
PRIMAVERA DO LESTE	689,32
QUERÊNCIA	689,32
RESERVA DO CABAÇAL	689,32
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	689,32
RIBEIRÃOZINHO	689,32
RIO BRANCO	689,32
RONDOLÂNDIA	689,32
RONDONÓPOLIS	689,32
ROSÁRIO OESTE	689,32
SALTO DO CÉU	689,32
SANTA CARMEM	689,32
SANTA CRUZ DO XINGU	689,32
SANTA RITA DO TRIVELATO	689,32
SANTA TEREZINHA	689,32
SANTO AFONSO	689,32
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	689,32
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	689,32
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	689,32
SÃO JOSÉ DO XINGU	689,32
SÃO JOSÉ DO POVO	689,32
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	689,32
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	689,32
SÃO PEDRO DA CIPA	689,32
SAPEZAL	689,32
SERRA NOVA DOURADA	689,32
SINOP	689,32
SORRISO	689,32
TABAPORÃ	689,32
TANGARÁ DA SERRA	689,32
TAPURAH	689,32
TERRA NOVA DO NORTE	689,32
TESOURO	689,32
TORIXORÉU	689,32
UNIÃO DO SUL	689,32
VALE DE SÃO DOMINGOS	689,32
VÁRZEA GRANDE	124,31
VERA	689,32
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	689,32
VILA RICA	689,32
T O T A L	366.719,25

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