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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Portaria nº 025.2024 - Publicação Compensasão lc 201 - dezembro.2023
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Portaria nº 026.2024 - Publicação Compensasão excedente lc 201 - dezembro.2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Portaria nº 027.2024 - Publicação TFRM - dezembro 2023

PORTARIA N° 026/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS-LC

201/2023, parcela excedente de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 201, de 24

de outubro de 2023, que dispôs sobre a compensação pelos Estados e pelo Distrito Federal das perdas de arrecadação decorrentes da revisão das alíquotas do ICMS;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso aos

municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 201/2023, referente a parcela excedente creditada em dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal LC 201/2023 Compensação de perdas do ICMS - Excedente 2023 - parcela em dezembro/2023

VALOR DO FUNDEB REPASSADO

 FUNDEB Cota-Parte Município

 FUNDEB Cota-Parte Estado

TOTAL DO FUNDEB REPASSADO

Valores do FUNDEB Repassado pelo SISBB utilizando a Nomenclatura "ORIGEM ICMS EST" em 27/12/2023

4.252.951,45

12.758.854,37

17.011.805,82

** Os recursos do FUNDEB são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Valor Total Arrecadado da Compensação

212.647,57

4.252.951,45

16.799.158,25

21.264.757,27

Período do Crédito

22/12/2023

22/12/2023

22/12/2023

22/12/2023

Data da Transferência

22/12/2023

27/12/2023

27/12/2023

22/12 e 27/12/2023

MUNICÍPIO

 * PASEP MUNICIPIOS

 ** FUNDEB MUNICIPIOS

 REPASSE MUNICIPIOS

VALOR TOTAL

ACORIZAL

344,50

6.889,70

27.214,30

34.448,50

ÁGUA BOA

1.696,00

33.920,05

133.984,21

169.600,26

ALTA FLORESTA

2.076,20

41.524,80

164.022,95

207.623,95

ALTO ARAGUAIA

1.667,00

33.339,78

131.692,13

166.698,91

ALTO BOA VISTA

674,60

13.491,98

53.293,31

67.459,89

ALTO GARÇAS

1.103,50

22.070,01

87.176,54

110.350,05

ALTO PARAGUAI

342,60

6.851,72

27.064,28

34.258,60

ALTO TAQUARI

1.174,60

23.491,26

92.790,49

117.456,35

APIACÁS

950,50

19.010,95

75.093,25

95.054,70

ARAGUAIANA

390,20

7.804,42

30.827,46

39.022,08

ARAGUAINHA

186,20

3.724,48

14.711,69

18.622,37

ARAPUTANGA

753,10

15.062,85

59.498,25

75.314,20

ARENÁPOLIS

293,40

5.868,56

23.180,82

29.342,78

ARIPUANÃ

1.527,50

30.550,48

120.674,40

152.752,38

BARÃO DE MELGAÇO

332,40

6.648,38

26.261,12

33.241,90

BARRA DO BUGRES

1.443,90

28.877,67

114.066,79

144.388,36

BARRA DO GARÇAS

2.073,50

41.470,27

163.807,58

207.351,35

BOM JESUS DO ARAGUAIA

962,40

19.247,28

76.026,77

96.236,45

BRASNORTE

1.968,60

39.372,63

155.521,90

196.863,13

CÁCERES

2.053,40

41.068,41

162.220,23

205.342,04

CAMPINÁPOLIS

837,50

16.750,50

66.164,49

83.752,49

CAMPO NOVO DO PARECIS

5.321,10

106.421,86

420.366,34

532.109,30

CAMPO VERDE

4.069,30

81.385,97

321.474,57

406.929,84

CAMPOS DE JÚLIO

2.323,30

46.465,45

183.538,53

232.327,28

CANABRAVA DO NORTE

413,90

8.278,07

32.698,39

41.390,36

CANARANA

2.415,70

48.314,63

190.842,81

241.573,14

CARLINDA

573,00

11.460,26

45.268,02

57.301,28

CASTANHEIRA

513,90

10.277,68

40.596,85

51.388,43

CHAPADA DOS GUIMARÃES

763,60

15.272,60

60.326,79

76.362,99

CLÁUDIA

1.128,40

22.567,56

89.141,88

112.837,84

COCALINHO

668,30

13.366,81

52.798,91

66.834,02

COLÍDER

1.139,60

22.791,10

90.024,84

113.955,54

COLNIZA

1.284,10

25.682,43

101.445,58

128.412,11

COMODORO

1.492,90

29.858,36

117.940,51

149.291,77

CONFRESA

1.303,80

26.075,91

102.999,84

130.379,55

CONQUISTA D'OESTE

632,90

12.658,06

49.999,33

63.290,29

COTRIGUAÇU

801,00

16.019,25

63.276,05

80.096,30

CUIABÁ

21.656,47

433.120,57

1.710.826,44

2.165.603,48

CURVELÂNDIA

247,70

4.954,69

19.571,02

24.773,41

DENISE

332,90

6.658,72

26.301,94

33.293,56

DIAMANTINO

3.040,90

60.817,46

240.228,97

304.087,33

DOM AQUINO

646,40

12.927,10

51.062,05

64.635,55

FELIZ NATAL

1.272,10

25.441,16

100.492,56

127.205,82

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

288,40

5.768,24

22.784,53

28.841,17

GAÚCHA DO NORTE

1.314,80

26.295,28

103.866,34

131.476,42

GENERAL CARNEIRO

643,00

12.860,67

50.799,65

64.303,32

GLÓRIA D'OESTE

266,50

5.329,93

21.053,21

26.649,64

GUARANTÃ DO NORTE

1.109,10

22.182,76

87.621,89

110.913,75

GUIRATINGA

671,10

13.421,08

53.013,27

67.105,45

INDIAVAÍ

286,90

5.737,61

22.663,58

28.688,09

IPIRANGA DO NORTE

1.613,20

32.264,17

127.443,45

161.320,82

ITANHANGÁ

558,30

11.166,55

44.107,87

55.832,72

ITAÚBA

535,10

10.702,81

42.276,09

53.514,00

ITIQUIRA

1.986,00

39.720,23

156.894,90

198.601,13

JACIARA

993,60

19.872,51

78.496,42

99.362,53

JANGADA

259,30

5.186,05

20.484,89

25.930,24

JAURU

487,50

9.749,38

38.510,05

48.746,93

JUARA

1.555,20

31.104,43

122.862,49

155.522,12

JUÍNA

1.830,80

36.616,30

144.634,37

183.081,47

JURUENA

440,80

8.815,94

34.822,98

44.079,72

JUSCIMEIRA

618,50

12.370,60

48.863,88

61.852,98

LAMBARI D'OESTE

460,90

9.218,57

36.413,35

46.092,82

LUCAS DO RIO VERDE

5.748,30

114.965,95

454.115,52

574.829,77

LUCIARA

262,60

5.251,12

20.741,92

26.255,64

MARCELÂNDIA

840,70

16.814,43

66.416,98

84.072,11

MATUPÁ

1.405,20

28.103,50

111.008,84

140.517,54

MIRASSOL D'OESTE

809,00

16.180,91

63.914,58

80.904,49

NOBRES

1.507,80

30.156,19

119.116,95

150.780,94

NORTELÂNDIA

446,20

8.923,67

35.248,50

44.618,37

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

685,40

13.707,52

54.144,69

68.537,61

NOVA BANDEIRANTES

656,70

13.133,75

51.878,32

65.668,77

NOVA BRASILÂNDIA

352,00

7.040,93

27.811,68

35.204,61

NOVA CANAÃ DO NORTE

936,10

18.722,60

73.954,26

93.612,96

NOVA GUARITA

361,90

7.238,86

28.593,51

36.194,27

NOVA LACERDA

744,20

14.883,76

58.790,84

74.418,80

NOVA MARILÂNDIA

669,40

13.388,21

52.883,41

66.941,02

NOVA MARINGÁ

1.016,50

20.330,43

80.305,18

101.652,11

NOVA MONTE VERDE

540,90

10.817,64

42.729,67

54.088,21

NOVA MUTUM

5.353,70

107.074,77

422.945,35

535.373,82

NOVA NAZARÉ

718,60

14.372,98

56.773,26

71.864,84

NOVA OLÍMPIA

910,10

18.202,38

71.899,39

91.011,87

NOVA SANTA HELENA

555,80

11.116,62

43.910,65

55.583,07

NOVA UBIRATÃ

2.137,70

42.754,37

168.879,75

213.771,82

NOVA XAVANTINA

1.111,90

22.237,75

87.839,10

111.188,75

NOVO HORIZONTE DO NORTE

300,30

6.006,78

23.726,80

30.033,88

NOVO MUNDO

958,10

19.161,55

75.688,10

95.807,75

NOVO SANTO ANTÔNIO

596,80

11.936,93

47.150,87

59.684,60

NOVO SÃO JOAQUIM

697,50

13.949,38

55.100,06

69.746,94

PARANAÍTA

609,50

12.189,98

48.150,42

60.949,90

PARANATINGA

1.725,30

34.505,81

136.297,95

172.529,06

PEDRA PRETA

1.692,60

33.851,62

133.713,91

169.258,13

PEIXOTO DE AZEVEDO

1.243,20

24.863,86

98.212,25

124.319,31

PLANALTO DA SERRA

348,40

6.968,72

27.526,43

34.843,55

POCONÉ

842,80

16.856,36

66.582,62

84.281,78

PONTAL DO ARAGUAIA

279,10

5.581,79

22.048,06

27.908,95

PONTE BRANCA

209,70

4.193,79

16.565,48

20.968,97

PONTES E LACERDA

2.277,40

45.547,92

179.914,28

227.739,60

PORTO ALEGRE DO NORTE

689,70

13.794,62

54.488,74

68.973,06

PORTO DOS GAÚCHOS

1.129,70

22.593,85

89.245,70

112.969,25

PORTO ESPERIDIÃO

772,30

15.446,25

61.012,69

77.231,24

PORTO ESTRELA

443,30

8.866,30

35.021,88

44.331,48

POXORÉU

1.052,10

21.042,46

83.117,70

105.212,26

PRIMAVERA DO LESTE

5.812,50

116.249,41

459.185,17

581.247,08

QUERÊNCIA

3.628,60

72.571,68

286.658,15

362.858,43

RESERVA DO CABAÇAL

208,20

4.164,36

16.449,23

20.821,79

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

777,70

15.554,11

61.438,72

77.770,53

RIBEIRÃOZINHO

275,80

5.515,14

21.784,81

27.575,75

RIO BRANCO

253,30

5.065,31

20.007,97

25.326,58

RONDOLÂNDIA

737,80

14.756,85

58.289,55

73.784,20

RONDONÓPOLIS

14.513,00

290.259,39

1.146.524,58

1.451.296,97

ROSÁRIO OESTE

749,70

14.994,72

59.229,13

74.973,55

SALTO DO CÉU

318,80

6.376,49

25.187,15

31.882,44

SANTA CARMEM

912,90

18.257,50

72.117,11

91.287,51

SANTA CRUZ DO XINGU

575,20

11.503,89

45.440,38

57.519,47

SANTA RITA DO TRIVELATO

1.261,10

25.222,17

99.627,58

126.110,85

SANTA TEREZINHA

554,90

11.097,14

43.833,71

55.485,75

SANTO AFONSO

430,70

8.613,93

34.025,02

43.069,65

SANTO ANTÔNIO DO LESTE

926,40

18.528,15

73.186,20

92.640,75

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

760,30

15.205,70

60.062,53

76.028,53

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1.828,10

36.561,90

144.419,51

182.809,51

SÃO JOSÉ DO XINGU

929,30

18.586,38

73.416,19

92.931,87

SÃO JOSÉ DO POVO

242,70

4.854,62

19.175,74

24.273,06

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

1.081,20

21.623,32

85.412,13

108.116,65

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

527,50

10.549,36

41.669,98

52.746,84

SÃO PEDRO DA CIPA

213,70

4.274,60

16.884,67

21.372,97

SAPEZAL

4.812,80

96.256,24

380.212,16

481.281,20

SERRA NOVA DOURADA

235,10

4.702,62

18.575,33

23.513,05

SINOP

7.361,30

147.226,59

581.545,03

736.132,92

SORRISO

9.595,40

191.908,61

758.039,00

959.543,01

TABAPORÃ

1.326,00

26.519,07

104.750,31

132.595,38

TANGARÁ DA SERRA

3.808,10

76.161,56

300.838,15

380.807,81

TAPURAH

1.477,60

29.552,19

116.731,13

147.760,92

TERRA NOVA DO NORTE

630,40

12.608,04

49.801,78

63.040,22

TESOURO

402,40

8.047,48

31.787,54

40.237,42

TORIXORÉU

325,30

6.505,48

25.696,66

32.527,44

UNIÃO DO SUL

503,60

10.071,46

39.782,25

50.357,31

VALE DE SÃO DOMINGOS

287,80

5.756,84

22.739,51

28.784,15

VÁRZEA GRANDE

6.857,70

137.153,43

541.756,05

685.767,18

VERA

986,50

19.729,19

77.930,29

98.645,98

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

1.169,80

23.395,02

92.410,32

116.975,14

VILA RICA

898,00

17.960,21

70.942,85

89.801,06

T O T A L

212.647,57

4.252.951,45

16.799.158,25

21.264.757,27

* Valores das Deduções ref. ao PASEP Municípios conf. DDA - DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO do SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil

** Valores dos recursos do FUNDEB já disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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