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Portaria n.º 123/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FRANCISCO CARLOS LOPES BRAZ, matrícula 79488, ocupante do cargo de FISCAL EST DEF AGRO E FLORESTAL L9070, lotado no órgão INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MT, nos termos do processo 2024.0.00931:

Averbem-se: 10 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 03/08/2012 sob o Nº 10001370.1.00006/12-4.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/1978 a 31/12/1984

7 Anos

Contribuinte Individual

Não informado

01/06/1985 a 30/06/1986

1 Ano e 1 Mês

Contribuinte Individual

Não informado

08/09/1986 a 08/06/1987

9 Meses e 1 Dia

Federação das Entidades Assistenciais de Campinas

Não informado

01/07/1988 a 09/08/1989

1 Ano, 1 Mês e 9 Dias

Cooperativa Agropecuária Mista Canarana LTDA

Não informado

01/11/1990 a 31/01/1991

3 Meses

Contribuinte Individual

Não informado

01/03/1993 a 27/07/1993

4 Meses e 27 Dias

Jose Luiz Junqueira Barros

Não informado

Obs.: Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 01 da Portaria nº 012/2013 - SGP/SAD, publicada no Diário Oficial de 22 de março de 2013, Página 16.

Cuiabá-MT, 6 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)