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D.O. nº28245 de 17/05/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28247 de 19/05/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28251 de 25/05/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/01891 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa  B N PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 26.238.103/0001-88 para prestação de serviços de engenharia para elaboração, desenvolvimento e detalhamento do projeto de prevenção de combate contra incêndio e pânico, no valor global de R$ 5.170,00 (cinco mil cento e setenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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