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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 281463-2021 - EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO 336246.2021 - EZIRO MUROFUSE

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos - SUIMIS n. 16481-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 047/2023 - PROCESSO N.336246/2021. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra. Luciane BERTINATTO, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. TICIANO Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EZIRO MUROFUSE, inscrito no CPF n. 160.645.349-15, residente na residente na Rua Treze de maio, n. 1875, Bairro Country - Cascavel/PR. OBJETO: O compromissário manifestou interesse em ajustar sua conduta nos requerimentos dispostos no TAC. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: EZIRO MUROFUSE, Sra. Luciane BERTINATTO, Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, e Dr. TICIANO Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 336246/2021.

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