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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO N. 275951-2020 RICARDO OLIVEIRA
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO 281463-2021 - EZIRO MUROFUSE

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 336246.2021 - EZIRO MUROFUSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 016/2023 - PROCESSO N.281463/2021. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra.Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: EZIRO MUROFUSE, inscrito no CPF n. 160.645.349-15, residente na residente na Rua Treze de maio, n. 1875, bairro Country - Cascavel/PR. OBJETO: O compromissário manifestou interesse em ajustar sua conduta nos requerimentos dispostos no TAC. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Eziro Murofuse, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 281463/2021.

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