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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4662/2023
D.O. nº28677 de 06/02/2024

TCR nº 4675 2024 (CAR MT78363 2017)Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4675/2024

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4685/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4675/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: MAURO ROSALINO BREDA, CPF nº 014.391.791-90, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LORENZI, inscrito no SIMCAR MT78363/2017 e CAR Federal MT-5108907-E3B314DFC74E49CC84C11DFAC96DADFA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: MAURO ROSALINO BREDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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