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D.O. nº28677 de 06/02/2024
TCR nº 4675 2024 (CAR MT78363 2017)Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4675/2024
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4685/2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4697/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4685/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Pereira dos Santos, CPF nº 016.394.551-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA POUSO FELIZ, inscrito no SIMCAR MT43534/2018 e CAR Federal MT-5101803-9797D159BF844E11B34FCDF2154E9A82. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Pereira dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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