Legislação

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 017.2024 - Publicação FUPIS - dezembro.2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024

Portaria nº 018.2024 - Publicação FETHAB - dezembro.2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 019.2024 - Publicação FETHAB Convênios -dezembro.2023

PORTARIA N° 018/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Dezembro/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	20.023.406,56	2.224.822,95	22.248.229,51
Período do Crédito	Dezembro - 90%	Dezembro - 10%	Dezembro/2023
Data do Repasse	08/01/2024	08/01/2024	08/01/2024
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	68.480,90	10.130,06	78.610,96
ÁGUA BOA	189.530,19	14.689,39	204.219,58
ALTA FLORESTA	243.528,98	54.355,98	297.884,96
ALTO ARAGUAIA	150.824,55	26.634,47	177.459,02
ALTO BOA VISTA	104.288,57	5.829,04	110.117,61
ALTO GARÇAS	107.144,40	13.535,82	120.680,22
ALTO PARAGUAI	83.715,11	17.986,58	101.701,69
ALTO TAQUARI	66.234,73	5.575,41	71.810,14
APIACÁS	195.651,09	5.891,11	201.542,20
ARAGUAIANA	128.620,90	6.004,57	134.625,47
ARAGUAINHA	64.014,15	1.559,82	65.573,97
ARAPUTANGA	75.712,60	17.327,37	93.039,97
ARENÁPOLIS	58.810,99	7.647,61	66.458,60
ARIPUANÃ	322.949,17	13.925,39	336.874,56
BARÃO DE MELGAÇO	144.790,19	11.238,47	156.028,66
BARRA DO BUGRES	137.503,38	26.744,15	164.247,53
BARRA DO GARÇAS	161.885,38	9.742,28	171.627,66
BOM JESUS DO ARAGUAIA	136.985,38	12.726,21	149.711,59
BRASNORTE	180.661,77	19.678,56	200.340,33
CÁCERES	304.305,19	34.844,06	339.149,25
CAMPINÁPOLIS	139.368,66	5.127,77	144.496,43
CAMPO NOVO DO PARECIS	150.250,68	21.271,09	171.521,77
CAMPO VERDE	149.976,05	20.358,46	170.334,51
CAMPOS DE JÚLIO	68.659,52	7.279,84	75.939,36
CANABRAVA DO NORTE	73.602,39	12.771,60	86.373,99
CANARANA	219.974,50	16.470,81	236.445,31
CARLINDA	108.241,91	12.740,00	120.981,91
CASTANHEIRA	117.220,78	21.511,81	138.732,59
CHAPADA DOS GUIMARÃES	245.224,85	26.797,10	272.021,95
CLÁUDIA	89.520,53	17.968,34	107.488,87
COCALINHO	205.284,68	10.664,91	215.949,59
COLÍDER	111.192,51	23.206,91	134.399,42
COLNIZA	329.795,49	17.665,09	347.460,58
COMODORO	176.170,68	12.400,72	188.571,40
CONFRESA	212.338,10	29.466,22	241.804,32
CONQUISTA D'OESTE	69.509,84	9.285,52	78.795,36
COTRIGUAÇU	145.549,33	21.922,29	167.471,62
CUIABÁ	512.389,92	25.462,65	537.852,57
CURVELÂNDIA	55.645,19	9.109,76	64.754,95
DENISE	73.376,49	3.972,20	77.348,69
DIAMANTINO	152.264,82	28.275,05	180.539,87
DOM AQUINO	110.148,74	13.621,70	123.770,44
FELIZ NATAL	115.670,13	9.079,50	124.749,63
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	66.297,64	7.252,48	73.550,12
GAÚCHA DO NORTE	157.477,95	18.977,96	176.455,91
GENERAL CARNEIRO	120.319,98	19.554,86	139.874,84
GLÓRIA D'OESTE	67.527,85	8.078,11	75.605,96
GUARANTÃ DO NORTE	147.803,17	14.569,92	162.373,09
GUIRATINGA	191.575,55	15.994,70	207.570,25
INDIAVAÍ	62.187,42	3.972,64	66.160,06
IPIRANGA DO NORTE	104.087,29	9.731,60	113.818,89
ITANHANGÁ	91.266,93	11.968,88	103.235,81
ITAÚBA	120.911,53	8.003,80	128.915,33
ITIQUIRA	180.605,94	16.360,01	196.965,95
JACIARA	89.159,96	17.919,84	107.079,80
JANGADA	62.685,42	8.403,16	71.088,58
JAURU	97.229,71	14.103,38	111.333,09
JUARA	382.458,37	35.101,03	417.559,40
JUÍNA	219.570,30	28.446,81	248.017,11
JURUENA	129.352,91	12.599,84	141.952,75
JUSCIMEIRA	120.517,50	30.624,91	151.142,41
LAMBARI D'OESTE	82.468,21	7.054,47	89.522,68
LUCAS DO RIO VERDE	108.910,26	11.705,46	120.615,72
LUCIARA	101.618,25	1.678,85	103.297,10
MARCELÂNDIA	263.243,11	11.804,91	275.048,02
MATUPÁ	142.125,44	24.666,61	166.792,05
MIRASSOL D'OESTE	82.508,92	22.668,05	105.176,97
NOBRES	118.828,36	16.841,24	135.669,60
NORTELÂNDIA	67.160,27	10.177,68	77.337,95
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	158.783,57	22.507,87	181.291,44
NOVA BANDEIRANTES	218.319,83	14.072,90	232.392,73
NOVA BRASILÂNDIA	146.854,98	14.981,51	161.836,49
NOVA CANAÃ DO NORTE	198.711,24	9.956,31	208.667,55
NOVA GUARITA	78.103,78	6.973,93	85.077,71
NOVA LACERDA	97.937,32	5.620,35	103.557,67
NOVA MARILÂNDIA	66.095,63	7.025,32	73.120,95
NOVA MARINGÁ	205.333,17	20.974,07	226.307,24
NOVA MONTE VERDE	105.331,61	12.281,25	117.612,86
NOVA MUTUM	140.929,37	22.860,06	163.789,43
NOVA NAZARÉ	72.449,29	7.457,16	79.906,45
NOVA OLÍMPIA	71.193,60	11.583,76	82.777,36
NOVA SANTA HELENA	88.881,62	3.987,11	92.868,73
NOVA UBIRATÃ	219.031,63	22.435,34	241.466,97
NOVA XAVANTINA	142.168,37	21.885,81	164.054,18
NOVO HORIZONTE DO NORTE	69.629,72	6.551,44	76.181,16
NOVO MUNDO	158.100,69	10.190,13	168.290,82
NOVO SANTO ANTÔNIO	107.620,01	1.308,64	108.928,65
NOVO SÃO JOAQUIM	244.564,76	16.875,95	261.440,71
PARANAÍTA	130.318,57	17.279,09	147.597,66
PARANATINGA	349.091,73	19.101,44	368.193,17
PEDRA PRETA	134.823,31	14.844,46	149.667,77
PEIXOTO DE AZEVEDO	131.626,35	15.301,00	146.927,35
PLANALTO DA SERRA	118.530,56	5.018,98	123.549,54
POCONÉ	201.776,59	55.920,26	257.696,85
PONTAL DO ARAGUAIA	64.989,01	2.895,61	67.884,62
PONTE BRANCA	63.983,09	8.139,51	72.122,60
PONTES E LACERDA	179.878,98	26.232,66	206.111,64
PORTO ALEGRE DO NORTE	126.895,03	19.573,32	146.468,35
PORTO DOS GAÚCHOS	112.563,76	26.432,90	138.996,66
PORTO ESPERIDIÃO	167.662,07	24.018,08	191.680,15
PORTO ESTRELA	58.804,81	8.809,19	67.614,00
POXORÉU	233.064,53	29.064,42	262.128,95
PRIMAVERA DO LESTE	155.058,63	48.918,74	203.977,37
QUERÊNCIA	266.299,93	20.030,75	286.330,68
RESERVA DO CABAÇAL	83.458,30	4.909,96	88.368,26
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	206.464,29	11.467,85	217.932,14
RIBEIRÃOZINHO	68.122,10	6.680,48	74.802,58
RIO BRANCO	67.669,33	2.918,97	70.588,30
RONDOLÂNDIA	168.841,36	9.504,22	178.345,58
RONDONÓPOLIS	283.679,93	39.569,81	323.249,74
ROSÁRIO OESTE	206.358,74	22.384,83	228.743,57
SALTO DO CÉU	87.651,79	8.340,19	95.991,98
SANTA CARMEM	94.750,83	4.794,49	99.545,32
SANTA CRUZ DO XINGU	72.025,22	8.519,29	80.544,51
SANTA RITA DO TRIVELATO	120.047,24	2.088,44	122.135,68
SANTA TEREZINHA	108.329,70	24.758,94	133.088,64
SANTO AFONSO	67.981,92	16.873,28	84.855,20
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	88.213,38	8.293,03	96.506,41
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	195.178,51	44.310,24	239.488,75
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	178.099,06	12.417,85	190.516,91
SÃO JOSÉ DO XINGU	203.865,28	11.164,61	215.029,89
SÃO JOSÉ DO POVO	66.039,99	12.459,90	78.499,89
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	133.117,65	13.035,68	146.153,33
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	101.969,92	20.007,39	121.977,31
SÃO PEDRO DA CIPA	64.177,49	2.026,59	66.204,08
SAPEZAL	109.314,67	7.296,75	116.611,42
SERRA NOVA DOURADA	74.621,63	1.495,97	76.117,60
SINOP	137.602,80	49.878,31	187.481,11
SORRISO	236.213,00	41.017,06	277.230,06
TABAPORÃ	185.527,64	18.673,38	204.201,02
TANGARÁ DA SERRA	232.213,16	45.741,47	277.954,63
TAPURAH	123.407,37	12.016,71	135.424,08
TERRA NOVA DO NORTE	93.506,53	23.796,71	117.303,24
TESOURO	151.384,80	6.577,91	157.962,71
TORIXORÉU	108.568,31	8.590,49	117.158,80
UNIÃO DO SUL	114.993,56	8.000,02	122.993,58
VALE DE SÃO DOMINGOS	88.032,95	9.445,49	97.478,44
VÁRZEA GRANDE	118.454,40	10.280,24	128.734,64
VERA	95.515,35	11.196,42	106.711,77
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	271.580,98	17.668,88	289.249,86
VILA RICA	196.108,59	4.754,89	200.863,48
T O T A L	20.023.406,56	2.224.822,95	22.248.229,51

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