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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 201735.2020 - BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO 321112.2015 - GILBERTO ROSSETO

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO N. 275951-2020 RICARDO OLIVEIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 053/SEMA/2023 - PROCESSO N. 321112/2015 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro ANTONIO MAREGA, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. TICIANO Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GILBERTO ROSSETO, INSCRITO NO CPF 369.242969-04, AV Atlântica n° 3080, ap. 2301 Ed Artur Fischer, Centro, Nova Maringá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 79767/2019; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS:  GILBERTO ROSSETO, Sr. Alex Sandro ANTONIO MAREGA, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. TICIANO Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 321112/2015.

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