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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 321112.2015 - GILBERTO ROSSETO
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO N. 275951-2020 RICARDO OLIVEIRA

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 281463-2021 - EZIRO MUROFUSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 021/SEMA/MPE - PROCESSO N. 275951/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane BERTINATTO, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. TICIANO Juliano Massuda. COMPROMISSADO: Ricardo Oliveira SELMI, inscrito no CPF n° 053.228.288-42; residente na Alameda Sol, Residencial Morada do Sol, n°1025 Vinhedo/SP, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT35071/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Oliveira SELMI, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane BERTINATTO, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. TICIANO Juliano Massuda. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 275951/2020.

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