Legislação

D.O. nº28671 de 29/01/2024
01ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 25.01.2024

D.O. nº28677 de 06/02/2024

02ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 01.02.2024

D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATA - 02ª.2024 - Sessão Regulatória em 06.02.2024

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h43min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta a ser deliberada:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela inclusão do Item 04, alterando a sua sequência numérica da Pauta inicial.

1. AGER-PRO-2023/01626 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3608. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: nº 006/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 006/2024, apresentada pelo Diretor Natural, que ANULA o Auto de Infração nº 2894, imposto à empresa LOGTRANS EIRELI. Após notificar o interessado devolver os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeter-se à Corregedoria, nos termos da decisão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

2. AGER-PRO-2023/03322 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2955. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: nº 008/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência da decisão Monocrática nº 008/2024, apresentada pelo Diretor Natural, que ANULA o Auto de Infração nº 2999, imposto à empresa LOGTRANS EIRELI. Após notificar o interessado devolver os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeter-se à Corregedoria, nos termos da decisão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

3. CASACIVIL-PRO-2024/00408 - CASA CIVIL. Assunto: Solicitação de dados regionais quanto ao avanço da Política Nacional de Saneamento Básico. Dar conhecimento a DEC sobre o encaminhamento a Casa Civil, conforme de acordo por e-mail. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência e de acordo com o encaminhamento do Oficio à Casa Civil. Considerando a decisão proferida pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na 6ª Reunião Administrativa, realizada em 11/04/2023.

4. Alterar Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide alterar o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do ano de 2024. Cancelando as Reuniões Ordinárias dos dias (06 e 08 de fevereiro de 2024).

5. AGER-PRO-2023/00130 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2761 - Recurso. Revogar o sorteio e relator realizado na 1ª Reunião Ordinária Deliberativa e realizar novo Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da revogação da designação do relator e decide por sortear o novo relator do processo.

Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara como relator do Processo.

6. AGER-PRO-2022/02844 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0883 - Recurso. Revogar o sorteio de relator realizado na 1ª Reunião Ordinária Deliberativa e realizar novo Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.