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D.O. nº28677 de 06/02/2024
02ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 01.02.2024
D.O. nº28680 de 09/02/2024

ATA - 02ª.2024 - Sessão Regulatória em 06.02.2024

D.O. nº28685 de 20/02/2024
01ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 19.02.2024

ATA DA SEGUNDA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Ao sexto dia do mês de fevereiro de 2024, com início 14h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Segunda Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância o Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinados. Registra-se como participantes presentes em sala Ana Carolina Pavin, Gabriel e à distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Janice Alves, Silvio da Costa Magalhães.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Segunda Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.671 no dia 29 de janeiro de 2024, página 48, conforme a decisão na Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar o Item de Pauta:

1 - Processo nº AGER-PRO-2023/03801, da empresa Consorcio Metropolitano de Transportes, que requereu o reajuste contratual anual referente ao contrato de concessão de n° 003/2017/00/00-SINFRA. Tendo como relator do processo o Presidente Regulador, Sr. Luis Alberto Nespolo que após a leitura do Relatório, por não haver legitimados presentes na sessão, o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente da sessão e também relator do processo, expressou o seu voto.

Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente da sessão os indagou se existia a necessidade de algum esclarecimento, no qual o Diretor José Ricardo Elias, pede esclarecimento quanto ao tipo de atendimento que está sendo apresentado, o Diretor Relator esclareceu que abrange o atendimento do Transportes Intermunicipais de Mato Grosso. O Diretor Jossy Soares, ressalta a forma paramétrica descrita no voto, e solicita informações quanto a data base do reajuste no qual o relator solicitou que a Superintendente Reguladora, Janice Alves esclarecesse, a mesma esclareceu que o coeficiente tarifário foi atualizado de abril/2012 para dezembro/2023, conforme orientação no voto do relator e que a data base sempre será considerada a data contrato.  Após esclarecimentos o Presidente passou a coletar os votos dos Diretores Reguladores. O Diretor José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, acompanha o voto do relator. O Diretor Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria acompanha o voto do relator e por fim o Diretor Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante de todo o exposto, após análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador - Relator, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, por unanimidade decide:

a)  Acolher e  deferir o pleito do coeficiente tarifário referente ao interstício 2021/2022 (anual) requerido pela empresa Consórcio Metropolitano de Transportes do instrumento contratual de n° 003/2017/SINFRA, nos termos da Cláusula 13° e da Nota técnica de n°001/2024/SREE/AGER, que concluiu e deferiu com relação a tarifa vigente um reajuste do coeficiente tarifário na importância de 20,68% (vinte inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) passando a tarifa de R$ 0,3255 (três mil duzentos e cinquenta e cinco decimo de milésimos de reais) para R$ 0,3929 (três mil novecentos e vinte e nove decimo de milésimos de reais), cujo a data base de referência é abril de 2012 atualizado para Dezembro de 2023 cujo fator de atualização é 2,336114 (dois inteiros, trezentos e trinta e seis mil e cento e quatorze);

b)  E que a presente decisão surta seus reais e efetivos resultados, no prazo de 24 horas após a publicação da mesma.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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