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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PORTARIA N.78/2024
D.O. nº28676 de 05/02/2024

PORTARIA N.106/2024

D.O. nº28676 de 05/02/2024
PORTARIA N.112/2024

Portaria n.º 106/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FATIMA DO NASCIMENTO VARELA, matrícula 290375, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 95/2024-139:

Averbem-se : 24 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social  (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo IPERON em 11/10/2023 sob o Nº 493/2022, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

26/11/1990 a 07/02/1994

3 Anos, 2 Meses e 12 Dias

Governo do Estado de Rondônia

Professora de Ensino de 1º Grau

02/05/1997 a 09/07/2018

21 Anos, 2 Meses e 8 Dias

Governo do Estado de Rondônia

Professora de Ensino de 1º Grau

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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