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D.O. nº28676 de 05/02/2024
PORTARIA N.106/2024
D.O. nº28676 de 05/02/2024

PORTARIA N.112/2024

D.O. nº28676 de 05/02/2024
PORTARIA N.109/2024

Portaria n.º 112/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DULCINETE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES DE SOUZA, matrícula 140207, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 5/2024-139:

Averbem-se: 07 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 01/07/2021 sob o Nº 19023050.1.00053/19-2.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/02/1992 a 31/05/1998

6 Anos, 3 Meses e 26 Dias

Sociedade Educacional Hernandes Borsanelli LTDA

Professora

01/05/2002 a 30/11/2002

7 Meses

Per. Contr. CNIS 2

Não informado

01/12/2002 a 31/12/2002

1 Mês

Per. Contr. CNIS 3

Não informado

01/01/2003 a 31/05/2003

5 Meses

Per. Contr. CNIS 4

Não informado

Obs. 01. Foi omitido o período de 01/02/2012 a 03/01/2013, por ser concomitante com o tempo de serviço publico estadual.

Obs. 02. Somente o período de 05/02/1992 a 31/05/1998, será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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