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D.O. nº28674 de 01/02/2024
Publicação de Licenças 31-01-2024
D.O. nº28674 de 01/02/2024

PROCESSO N. 44844-2022 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 21073-2022 Emerson Roque

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 293/SEMA/MPE - PROCESSO N. 44844/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO Marco Aurélio de Oliveira, inscrito no CPF:769.188.741-87, residente na, Rua C27, Quadra 25- Lote17, Casa 01- Bairro Jardim Amárica, Goiânia/Go, CEP- 74.265.170, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT72345/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Marco Aurélio de Oliveira, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 44844/2022

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