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D.O. nº28674 de 01/02/2024
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PROCESSO N. 21073-2022 Emerson Roque

D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 167991-2021 GIOVANE MARCELINO DE CALDAS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  316/SEMA/MPE - PROCESSO N. 21073/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EMERSON ROQUE DE FREITAS, CPF: 905.769.691-68, residente, domiciliado (a) na Rua São Paulo,1300, centro, Nova  Ubiratã  CEP:78.888000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT244867/2023 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Emerson Roque de Freitas, Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 21073/2022.

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