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ATO ADMINISTRATIVO Nº 788/2022/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E  GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SEPLAG-PRO-2022/02871, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 704/2020/SEPLAG, publicado no DOE de 07/07/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de IVONILCE QUEIROZ DOS SANTOS, Técnica Administrativa,  Matrícula  Funcional  nº 255422/1,  lotada  na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional  Eleitoral  de  Mato  Grosso  - Cartório da  39ª  Zona  Eleitoral  - Cuiabá - MT, pelo período de 06 de fevereiro de 2022 a 05 de fevereiro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei  Federal  nº  4.737/1965,  Lei  Federal  nº  6.999/1982,  Resolução TSE  nº  23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2022.