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D.O. nº28672 de 30/01/2024
ANEXO V - LRF 3º Quadrimestre 2022 - PUBLICAÇÃO
D.O. nº28673 de 31/01/2024

Extrato - Decisão Presidencial – Inexigibilidade de Licitação n. 73-2023

D.O. nº28673 de 31/01/2024
APOSTILAMENTO N. 01 CONTRATO 168-2022 - MTI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Decisão Presidencial

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n. 73/2023 - 0043032-09.2022.8.11.0000

(Tornar sem efeito as Publicações - Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT Edição n.º 28.622 e  Diário da Justiça Eletrônico - DJE - MT - Ed. nº 11583, Disponibilizados em 14/11/2023.)

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a e   a Empresa AXON ENTERPRISE, Inc., Empresa de Delaware, EUA, inscrita no nº EIN 86-0741227.

Decisão: “(...) Autorizada a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa para fornecer Armas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) e seus respectivos acessórios, a Coordenadora Militar do TJMT requereu a anulação do procedimento em razão da ausência de tempo hábil para empenho da demanda antes do fechamento do exercício financeiro de 2023, bem como solicitou autorização para o início de novo procedimento para a contratação com base na previsão orçamentária de 2024. Sem delongas, acolho as justificativas expostas e por este motivo CANCELO a Inexigibilidade de Licitação n. 73/2023, determinando-se a abertura de novo procedimento com o mesmo objeto, desde que atualizada a documentação, colhida nova informação orçamentária e observada o rito processual aplicado ao caso. Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de janeiro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

assinado digitalmente

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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