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D.O. nº28672 de 30/01/2024
PORT 060-24 DESIG DIR ESC 24-25
D.O. nº28673 de 31/01/2024

PORT 061-24 SIND 93558-23 USC

D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORT 062-24 PAD 23.154736 USC

PORTARIA Nº 061/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de Recondução e Concessão de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/93558;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 935/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 24/07/2023, p. 19, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 25 de janeiro de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2023/93558, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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