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D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORT 065-24 PAD 23.79790 USC
D.O. nº28673 de 31/01/2024

PORT 066-24 SIND 23-70020 USC

D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORT 067-24 SIND 23-163969 USC

PORTARIA Nº 066/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/70020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter o atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 523/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 02/06/2023, p. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/70020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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