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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PORTARIA 022.2024 DE REDESIGNAÇÃO 2024
D.O. nº28672 de 30/01/2024

PORTARIA 023.2024 - Nomeia membros para CPPADIC com Lucineide

D.O. nº28672 de 30/01/2024
PORTARIA Nº 014/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº023/2024/GP/DETRAN/MT

Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente Processante de Processo Administrativo Disciplinar de Credenciados instituída pela Portaria nº 103/2023/GP/DETRAN-MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 71, incisos I, II e IV da Constituição Estadual;

Considerando a Portaria nº 103/2023/GP/DETRAN-MT, de 28 de fevereiro de 2023, que institui no âmbito dessa autarquia a Comissão Permanente Processante de Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado, com a atribuição de apurar eventuais ilegalidades e irregularidades cometidas pelas entidades ou instituições públicas ou privadas, seus diretores e instrutores, além de demais pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo DETRAN/MT;

Considerando o caput do art. 30 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, de 16 de março de 2021, que estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT; resolve:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão Permanente Processante de Processo Administrativo Disciplinar de Credenciados instituída pela Portaria nº 103/2023/GP/DETRAN-MT, na condição de membros titulares com dedicação exclusiva aos trabalhos da comissão:

I - FRANCISCO CLAUDIO SILVA FERRO, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula n° 245760;

II - KARINE OLIVEIRA PRATES, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula n° 126603;

III - LAERCIO AMARO ALVES, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula n° 225709;

IV - LUCINEIDE BATISTA DE SOUZA, Analista do Serviço de Trânsito, matrícula n° 331938;

V - LUIZA MARIA VOLPATO VIEIRA, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula n° 256666;

VI - MARTINHA HELENA MELGAR CRUZ, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula n° 257449.

Art. 2º Os servidores que atuarão em cada caso em concreto serão designados por portaria específica, na qual deverá constar a condição de presidente e membro.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 182/2022/GP/DETRAN-MT, de 12 de abril de 2022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente  em Substituição do DETRAN/MT

(Original assinado)

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