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D.O. nº28670 de 26/01/2024
EXTPROCESSO N. 170122-2020 JAIR CARAFINI
D.O. nº28671 de 29/01/2024

Termo de indeferimento por inercia

D.O. nº28671 de 29/01/2024
DUDSINOP - 25.01.2024

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 26 de janeiro de 2024.

Processo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

7002552/2023

Naray dos Santos Pereira

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

07.670.089/0001-42

PT Nº. 173960/DUDTANGARA/SGDD/2024

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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