Aguarde por favor...
D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 152981-2021 Daniel Marino
D.O. nº28670 de 26/01/2024

EXTPROCESSO N. 170122-2020 JAIR CARAFINI

D.O. nº28671 de 29/01/2024
Termo de indeferimento por inercia

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 291/SEMA/MPE - PROCESSO N. 170122/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do,Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JAIR CARAFINI, inscrito no CPF n.479.588.551-68 residente na AV. Dos Beija Flores, s/n, lote 01, Quadra 87, Centro O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT110912/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/11/2023. SIGNATÁRIOS: JAIR CARAFINI, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 170122/2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital