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D.O. nº28671 de 29/01/2024
DUDSINOP - 25.01.2024
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 378744-2021 Manuel Jorge Ribeiro

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 300456-2021 Jovair Camilo

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  260/SEMA/MPE - PROCESSO N. 378744/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: MANUEL JORGE RIBEIRO, CPF: 075.203.281-04 residente, domiciliado (a) na Av São Luiz, n°5242, Atacado Pantanal, Cidade Nova, Cáceres-MT: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT83186/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA, apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Manuel Jorge Ribeiro, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 378744/2021.

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