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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 378744-2021 Manuel Jorge Ribeiro
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 300456-2021 Jovair Camilo

D.O. nº28671 de 29/01/2024
– PROCESSO N. 173709-2021 Antenor Michel Gasparelli

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 303/SEMA/MPE - PROCESSO N. 300456/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOVAIR CAMILO PEREIRA, SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO, inscrito no CPF n. 507.572.028-53, residente na Rua Vinicius de Moraes, nº 129, Casa 05, Bairro Setor J, Alta Floresta- MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT105013/2020; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. SIGNATÁRIOS: Jovair Camilo Pereira, Silvia Cristina De Oliveira Camilo, e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 300456/2021.

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