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D.O. nº28665 de 19/01/2024
003.2024 - Portaria de Revogação da portaria 014-2023-AGER-MT
D.O. nº28671 de 29/01/2024

02ª.2024 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 26.01.2024

D.O. nº28674 de 01/02/2024
004.2024 - Portaria que Designar o Diretor José Ricardo Elias para realizar a correição técnica nos procedimentos - 2024

PORTARIA Nº 004/2024/AGER/MT

Dispõe sobre indicação do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para realização de Correição Técnica nos procedimentos regulatórios no exercício de 2024.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

Considerando Artigo 13º da Lei Complementar n. 429/2011 “por ato administrativo, a Diretoria Executiva indicará um Diretor Regulador, excetuando-se o Diretor Presidente, através de sistema de rodízio anual e sem prejuízo de suas funções institucionais para exercer a atribuição de realizar correição técnica nos procedimentos regulatórios, indicando à Diretoria Executiva as inconsistências e anormalidades eventualmente identificadas, através de relatório específico, o qual também poderá conter recomendações, a fim dos casos serem apreciados pela Diretoria Executiva”.

Considerando Decisão de Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na Primeira Reunião Ordinária Administrativa realizada em 25 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias para realizar a correição técnica nos procedimentos regulatórios do exercício de 2024, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 429/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de janeiro de 2024.

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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