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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 5693-2022 Marcelo Augusto
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 158807 2021 WILSON BATISTA DA SILVEIRA

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 434764 2021 ANTÔNIO SVERSUTI SOBRINHO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 327/SEMA/MPE - PROCESSO N. 158807/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: WILSON BATISTA DA SILVEIRA, inscrito no CPF n. 419.139.576-91, residente e domiciliado Rua João Elias Ribeiro, nº 2, Centro, Rio Branco/MT, CEP 78.275-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT64691/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Wilson Batista da Silveira, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 158807/2021.

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