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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 158807 2021 WILSON BATISTA DA SILVEIRA
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 434764 2021 ANTÔNIO SVERSUTI SOBRINHO

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 200732 2021 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS M. P. LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 223/SEMA/MPE - PROCESSO N. 434764/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ANTÔNIO SVERSUTI SOBRINHO, inscrito no CPF n. 042.720.649-91, residente e domiciliado Avenida Minas Gerais, nº 1.080, Jardim Riva, Primavera de Leste/MT, CEP 78.850-000. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT47331/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Sversuti Sobrinho, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 434764/2021.

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