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D.O. nº28670 de 26/01/2024
– PROCESSO N. 310173-2020 José Augusto Rossi
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 24699-2022 Armazen

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 5693-2022 Marcelo Augusto

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  183/SEMA/MPE - PROCESSO N. 24699/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) ARMAZEN JUBRAN Empreendimentos LTDA, CNPJ: 03.507.415/0023-50, residente domiciliado (a) na Nove de Julho, 4.927, Ed. Vista Europa, B1. B, 5° andar CJ, 52, JD, Paulista, São Paulo / SP OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT205749/2021 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) ARMAZEN JUBRAN Empreendimentos LTDA, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 24699/2022.

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