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D.O. nº28670 de 26/01/2024
– PROCESSO N. 146850- 2021 e 146917-2021 Vanessa Rampeloto
D.O. nº28670 de 26/01/2024

– PROCESSO N. 310173-2020 José Augusto Rossi

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 24699-2022 Armazen

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  326/SEMA/MPE - PROCESSO N. 310173/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. José Augusto Rossi, CPF:029.443.448-89   Elton ANTONIO Silveira, CPF: 514.734.611-20, Fatima Firmino Da Silveira Rossi ,      CPF: 415.662.461-72 E Mara Silveira Aguiar Abdo, CPF: 353.809.501-91; domiciliado na Rua Sete de Setembro, n°630 Bairro Jardim Santa Rosa ,São José dos Quatro Marcos- MT, OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT107377/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA.. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. José Augusto Rossi, CPF:029.443.448-89; Elton ANTONIO Silveira, CPF: 514.734.611-20; Fatima Firmino Da Silveira Rossi, CPF: 415.662.461-72; E Mara Silveira Aguiar Abdo, CPF: 353.809.501-91 Sr. Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 310173/2020.

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