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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PORTARIA Nº 013.2024.GAB.SESP.MT - GRUPO DE TRABALHO - NGER - ERRATA
D.O. nº28668 de 24/01/2024

Portaria n. 001.2024.SAJU.SESP.MT

D.O. nº28670 de 26/01/2024
Portaria nº 022.2024.GAB.SESP

Portaria nº 001/2024/SAJU/SESP/MT

Dispõe sobre indicação de servidores desta Secretaria Adjunta de Justiça ao recebimento de bens apreendidos do Tráfico de Drogas e outros bens.

A Secretária Adjunta de Justiça no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estado de Mato Grosso;

Considerando o contido no Decreto Estadual nº 610 de 06 de dezembro de 2023, que Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública, especialmente em seu artigo 21 que trata das atribuições da Secretaria Adjunta de Justiça - SAJU, especialmente para promover a captação de ativos;

Considerando que a Gerência de Gestão de Ativos tem como missão administrar de forma ética, dinâmica, prática e ágil bens apreendidos através de determinação judicial no âmbito estadual e federal, assim como fazer cumprir os acordo de cooperações vigentes;

Considerando a necessidade de dar eficacia e celeridade nos trâmites de recebimento, restituição de bens apreendidos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes de drogas e afins, depositadas e localizadas na avenida Drº Hélio Ribeiro, nº 1400 - Res. Paiaguás, Cuiabá-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designados os servidores efetivos abaixo relacionados para adotarem os atos necessários para recebimento, entregas e restituições dos bens apreendidos do tráfico no pátio localizado na avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 1400, Res. Paiaguás, Cuiabá-MT .

I  - Eures Batista Rezende de Paula - matrícula nº 251464

II      - Murilo Rodrigues Moreira - matrícula nº 253404

III     - Vilmar Bueno Favato - matrícula nº 278536

IV    - Fábio da Silva Tavares - matrícula nº 251439

V      - Francisco Marcio de Medeiros - matrícula nº 58878

VI    - Altair José Pereira Júnior - matrícula nº 252466

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrários, especialmente a Portaria nº 010/2022/SAJU/SESP.

Cuiabá - MT, 23 de janeiro de 2024

(assinado digitalmente)

LENICE SILVA DOS SANTOS BARBOSA

Secretária Adjunta de Justiça

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