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D.O. nº28668 de 24/01/2024
PROCESSO N. 270094-2021 Antonio Stratis
D.O. nº28668 de 24/01/2024

PROCESSO N. 326634-2021 Qdb Empreendimentos

D.O. nº28668 de 24/01/2024
– PROCESSO N. 30901-2022 Agromavi Consultoria

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 178/SEMA/MPE - PROCESSO N. 326634/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr.(a) QDB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n. 07.077.869/0001-83 , residente e domiciliado na Rua Acanto n°83, Jd. Brasilia, Zona Leste, São Paulo/SP, CEP:03.583-070, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT102799/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Qdb Empreendimentos e participações Ltda, e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 326634/2021.

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