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D.O. nº28668 de 24/01/2024
PROCESSO N. 326634-2021 Qdb Empreendimentos
D.O. nº28668 de 24/01/2024

– PROCESSO N. 30901-2022 Agromavi Consultoria

D.O. nº28668 de 24/01/2024
PROCESSO N. 270094-2021 Antonio Stratis

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 295/SEMA/MPE - PROCESSO N. 30901/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr.(a) AGROMAVI CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, inscrito no CNPJ n. 35.803.759/0001-97 , residente e domiciliado na Rua 21 quadra 16, lote 12, n°86 , Parque dos Buritis-Segunda Etapa,  OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT98146/2020 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Agromavi Consultoriae Administracao Ltda, e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 30901/2022.

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