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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Portaria-CGE Nº 0006-2024-Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do Contrato n. 001.2024.CGE. Comercial Lunar
D.O. nº28668 de 24/01/2024

Portaria-CGE Nº 0007-2024-Institui a Comissão Setorial de Avaliação Anual e Especial de Desempenho dos servidores da CGE 2024

D.O. nº28670 de 26/01/2024
Portaria 005.2024

PORTARIA Nº 0007/2023/CGE/MT

Institui a Comissão Setorial de Avaliação Anual e Especial de Desempenho dos servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 23, da Lei complementar nº 04, de 15de outubro de 1990;

Considerando a Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; Considerando o Decreto nº 110, de 05 de março de 2003 e a Instrução Normativa nº 06, de 13 de maio de 2003;

Considerando o Decreto 1.303, de 03 de março de 2022, a Instrução Normativa nº 15, de 15 de dezembro de 2022 e demais normas que dispõem sobre a avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Setorial de Avaliação Anual e Especial de Desempenho dos servidores da Controladoria Geral do Estado, referente ao período de avaliação de 2024, que será composta pelos seguintes membros:

I - Eliana Cristina Hartmann Macedo - Presidente

II - Eliane Novais de Oliveira Coelho - Membro

III - Gislaine Aparecida Miranda  - Membro

Art. 2º As atividades da Comissão Setorial de Avaliação Anual e Especial de Desempenho deverão ser desempenhadas sem prejuízo das atribuições relacionadas ao setor de lotação de cada membro.

Art. 3º A Comissão Setorial de Avaliação Anual e Especial de Desempenho dos servidores da Controladoria Geral do Estado, acumulará as funções da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho para fins de aplicação da Avaliação Especial de Desempenho, conforme previsto no art.25 do Decreto nº 110/2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXPEDIDA. REGISTRADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador- Geral do Estado

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