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D.O. nº28663 de 17/01/2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 102/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28668 de 24/01/2024

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 02/CPI/SEAPS/SEPLAG/2024

D.O. nº28674 de 01/02/2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 003/CPI/SEAPS/SEPLAG/2024

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 02/CPI/SEAPS/SEPLAG/2024

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ERMAT e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE/MT

PROCESSO Nº ERMAT-PRO-2023/00032

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência parcial de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Sala Comercial situada no Edifício Complexo Brasil 21, SHS, Quadra 6, Bloco C, na cidade de Brasília -DF, CEP 70316-000, com as seguintes áreas: 1. Sala de Matrícula n°115831, com área construída de 50,92m² (cinquenta metros e noventa e dois centimetros quadrados); 2. Vaga de garagem n°537 - Matricula n°128865, com área construida de 12,00m² (doze metros quadrados); 3. Vaga de garagem n°538 - Matricula n°128866, com área construida de 12,00m² (doze metros quadrados); 4. Vaga de garagem n°539 - Matricula n°128867, com área construida de 12,00m² (doze metros quadrados); 5. Sala 1508 - Matrícula n°115832, com área construida de 63,65m² (sessenta e tres metros e sessenta e cinco centimetros quadrados); 6. Sala 1509 - Matrícula n°115833, com área construida de 32,42m² (trinta e dois metros e quarenta e dois centimetros quadrados); 7. Sala 1510 - Matrícula n°115834, com área construida de 32,42m² (trinta e dois metros e quarenta e dois centimetros quadrados); 8. Sala 1511- Matrícula n°115835, 32,42m² (trinta e dois metros e quarenta e dois centimetros quadrados), registrados sob as referidas matriculas, presentes no Livro 2 - Registro Geral do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, Brasilia/DF.

DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ERMAT, Brasilia/DF.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela ERMAT, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2024.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE

Presidente do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso - ERMAT

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado de Mato Grosso - PGE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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