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D.O. nº28663 de 17/01/2024

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 102/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28668 de 24/01/2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 02/CPI/SEAPS/SEPLAG/2024

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 102/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº SESP-PRO-2023/73880

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida Porto Alegre, 2390, Bairro Cidade Primavera II, Município de Primavera do Leste - MT, com área de terreno medindo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), registrado sob Matricula nº 9.960, Livro nº. 02, Ficha 01, Fls. 019, do Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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