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D.O. nº28667 de 23/01/2024
Publicação de Licenças 22-01-2024
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 31321-2022 Papini Participações Eireli

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 217901-2021 Luiz Candido Junqueira

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 156/SEMA/MPE - PROCESSO N. 31321/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e SR. (A) PAPINI PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ sob n. °16.849.324/0001-39, residente e domiciliado na Rodovia Euclides da Cunha s/n, km 503, Zona Rural, Cosmorama-SP OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade, a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT238671/2023 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas,  o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Papini Partcipacões Eireli, e Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 31321/2022.

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