Legislação

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Publicação - 19.01.2024

D.O. nº28666 de 22/01/2024

Resolução SECEX n° 01, de 19 de janeiro de 2024

D.O. nº28666 de 22/01/2024
RESULTADO DE HOMOLOGAÇA1

Resolução SECEX n° 01, de 19 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central no valor de R$ 15.907.996,27 (quinze milhões, novecentos e sete mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando art. 2°, inciso II da Resolução Conselho nº 03/2022,

Considerando o art. 9° da Resolução Conselho nº 03/2023,

Considerando instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000051/2024-87,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central crédito especial no valor de R$ 15.907.996,27 (quinze milhões, novecentos e sete mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), conforme Quadro I que acompanha esta Resolução.

§ 1º O recurso necessário à execução do disposto no Anexo I é caracterizado no inciso I, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de apuração parcial de superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2023, de acordo com Anexo II.

Art. 2° O anexo II de que trata esta Resolução está disponível no sítio eletrônico do BrC: www.brasilcentral.gov.br, menu “Acesso à Informação”, item "Receitas e Despesas", seção "Planejamento e Orçamento".

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 270
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	1.600.000,00
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.13	300.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.14	20.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	500.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.40	200.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.92	319,59
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	4.4.90.52	400.000,00
04	122	0011	1024	Compartilhamento de Experiências entre os Entes Consorciados	3.3.90.92	10.000,00
04	846	9001	9002	Indenizações e Restituições	3.3.90.93	20.000,00
04	846	9001	9003	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP	3.3.90.92	2.708,26
04	846	9001	9004	Compensação pela Cessão de Servidor - Estatuto BrC	3.1.90.96	120.000,00
04	846	9001	9004	Compensação pela Cessão de Servidor - Estatuto BrC	3.1.90.92	31.208,56
99	999	9999	9999	Reserva de Contingência	3.1.90.99	2.000.000,00
99	999	9999	9999	Reserva de Contingência	3.3.90.99	10.203.759,86
99	999	9999	9999	Reserva de Contingência	4.4.90.99	500.000,00
TOTAL	15.907.996,27

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

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