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D.O. nº28666 de 22/01/2024
Edital Complementar nº 05 ao Edital 014-2023
D.O. nº28666 de 22/01/2024

EDITAL - DESPACHO. SEM PROCURADOR - luís eduardo mercuri cx 03,05

D.O. nº28666 de 22/01/2024
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - caixa 19 - esterlina1 - publicado 22-01

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO/OFICIO

NILSON JOSÉ MANTOVANI

036.645.148-07

17257/2022

220331314

5858/SGPA/SEMA/2023

JEFERSON PERINI DA SILVA

025.387.201-41

241010/2021

211631529

2761/SGPA/SEMA/2023

DIRCEU DOS SANTOS

330.780.769-20

521174/2015

6358

1422/SGPA/SEMA/2022

AGROPECUÁRIA VANGUARDA NORTE SA

018.825.700/0001-15

212187/2021

210431286

4001/SGPA/SEMA/2023

EDER RODRIGUES RIBEIRO

483.718.401-44

251355/2021

161187

3843/SGPA/SEMA/2023

ISMAEL DA SILVA SANTANA

188.719.339-15

423100/2020

200331607

4869/SGPA/SEMA/2023

NÉDIO CARAGNATO

511.066.980-53

44055/2022

221732981

5723/SGPA/SEMA/2023

APARECIDO FRANCISCO DA SIVA

352.746.381-04

102947/2019

172455

3138/SGPA/SEMA/2023

MARCIO REINOLDO FROEDER

347.477.610-04

264143/2021

21213066

2838/SGPA/SEMA/2023

JOSÉ CARLOS INFANTE

654.356.212-91

213629/2021

21203321

2571/SGPA/SEMA/2023

MARCOS ROBERTO BERNARDI

158.810.608-06

514045/2019

2011D

3639/SGPA/SEMA/2023

SAMUEL FELIX DE MOURA

930.762.621-15

424729/2021

210333101

4408/SGPA/SEMA/2023

MARIA ZITA PINHO RIBEIRO

572.154.641-72

4149/2022

22103240

005/SGPA/SEMA/2024

ENVADRO CITADELLA

848.748.131-00

6002/2022

22043419

6089/SGPA/SEMA/2023

JOÃO FIDELIS NETO

1736.834.639-00

5463/2022

22043355

6085/SGPA/SEMA/2023

ROBERTO LUIZ DESTRI

490.161.301-44

7864/2022

22043458

5878/SGPA/SEMA/2023

EURIDES RICARDO DOS SANTOS

038.926.709-00

612238/2009

120496

4091/SGPA/SEMA/2023

AGROPECUÁRIA CUMBARÚ LTDA

32.936.148/0001/29

2518/2022

22043144

6006/SGPA/SEMA/2023

NESTOR SCARTOLA

650.438.041-49

250157/2021

210431578

5762/SGPA/SEMA/2023
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