Legislação

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Edital Complementar nº 05 ao Edital 014-2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024

EDITAL - DESPACHO. SEM PROCURADOR - luís eduardo mercuri cx 03,05

D.O. nº28666 de 22/01/2024
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - caixa 19 - esterlina1 - publicado 22-01

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
NILSON JOSÉ MANTOVANI	036.645.148-07	17257/2022	220331314	5858/SGPA/SEMA/2023
JEFERSON PERINI DA SILVA	025.387.201-41	241010/2021	211631529	2761/SGPA/SEMA/2023
DIRCEU DOS SANTOS	330.780.769-20	521174/2015	6358	1422/SGPA/SEMA/2022
AGROPECUÁRIA VANGUARDA NORTE SA	018.825.700/0001-15	212187/2021	210431286	4001/SGPA/SEMA/2023
EDER RODRIGUES RIBEIRO	483.718.401-44	251355/2021	161187	3843/SGPA/SEMA/2023
ISMAEL DA SILVA SANTANA	188.719.339-15	423100/2020	200331607	4869/SGPA/SEMA/2023
NÉDIO CARAGNATO	511.066.980-53	44055/2022	221732981	5723/SGPA/SEMA/2023
APARECIDO FRANCISCO DA SIVA	352.746.381-04	102947/2019	172455	3138/SGPA/SEMA/2023
MARCIO REINOLDO FROEDER	347.477.610-04	264143/2021	21213066	2838/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ CARLOS INFANTE	654.356.212-91	213629/2021	21203321	2571/SGPA/SEMA/2023
MARCOS ROBERTO BERNARDI	158.810.608-06	514045/2019	2011D	3639/SGPA/SEMA/2023
SAMUEL FELIX DE MOURA	930.762.621-15	424729/2021	210333101	4408/SGPA/SEMA/2023
MARIA ZITA PINHO RIBEIRO	572.154.641-72	4149/2022	22103240	005/SGPA/SEMA/2024
ENVADRO CITADELLA	848.748.131-00	6002/2022	22043419	6089/SGPA/SEMA/2023
JOÃO FIDELIS NETO	1736.834.639-00	5463/2022	22043355	6085/SGPA/SEMA/2023
ROBERTO LUIZ DESTRI	490.161.301-44	7864/2022	22043458	5878/SGPA/SEMA/2023
EURIDES RICARDO DOS SANTOS	038.926.709-00	612238/2009	120496	4091/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUÁRIA CUMBARÚ LTDA	32.936.148/0001/29	2518/2022	22043144	6006/SGPA/SEMA/2023
NESTOR SCARTOLA	650.438.041-49	250157/2021	210431578	5762/SGPA/SEMA/2023

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