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D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Cancelamento 231115-2020
D.O. nº28666 de 22/01/2024

DOE DESPACHO - CX 05 E 06 - ANA P

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Publicação de Licenças 19-01-2024

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto nos artigos 44 e 76, § único, do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR-

Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO

Edmar Caetano De Souza

284.746.941-91

Dr. Fernando Roberto - OAB 3923

27574/2016

4482

4866/SGPA/SEMA/2023

Nelson Variani Industria de Esquadrias LTDA

91.334.474/0001-25

Pedro Francisco Soares - OAB 12.999

526256/2019

2046D

3575/SGPA/SEMA/2023

Madeira Baschirotto Feliz Natal LTDA

03.793.848/0001-03

Helcks Azevedo Vilas Boas - OAB 26.823

461057/2020

20203241

3758/SGPA/SEMA/2023

Moises Mazzonetto

904.283.531-87

Dr. Ralff Hoffmann - OAB 13.128

1615/2023

22203487

2282/SGPA/SEMA/2023

Fatex Construtora e Incorporadora LTDA

12.398.880/0001-85

Rosicler Vila Marques - OAB/SP 294.409

447120/2021

213533271

3523/SGPA/SEMA/2023

E. Marchine Transportes - ME

13.458.642/0001-80

Dra. Cristiane Chiosini Lima - OAB/MT 55.721

151956/2019

160174

4873/SGPA/SEMA/2023

Maria Amélia Tirloni

991.363.761-91

Alessandro Yuki Figueiredo Matsubara - CREA/MT 8915D

420139/2020

20033431

1179/SGPA/SEMA/2023

Elton José Schneider

044.908.081-19

Sandro Nasser Sicuto - OAB/MT 5126-A

257493/2020

20103015

3573/SGPA/SEMA/2023

Mauricio Muller

000.755.460-51

Dr.  Jiancarlo Leober - OAB/MT 10.718

1219/2022

21203783

5151/SGPA/SEMA/2023

Guaçu Geração De Energia S-A

12.912.915/0001-52

Alex Sandro Alves de Souza - CPF 529.037.531-72

180690/2021

21013965

5291/SGPA/SEMA/2023

Jair Calegaro

042.782.891-03

Dr Pérsio Oliveira Landim - OAB/MT 12.298

30330/2022

22203309

4398/SGPA/SEMA/2023

Aderval dos Santos Cordeiro

353.577.031-91

Dr. Sérgio Henrique Guareshi - OAB/MT 9.724-B

347130/2021

211332417/D

3599/SGPA/SEMA/2023

José Bufon Junior

489.151.737-91

Dr Rafael Muller Cabral De Araujo - OAB/MT 21.101

189688/2017

133597

4711/SGPA/SEMA/2023

João Freguetto Carvalho

819.724.071-04

Dr. João Carlos Petrucci - OAB/MT 17452

450229/2021

210433362

3319/SGPA/SEMA/2023

Agrocisa Agropecuária

03.101.169/0001-26

Dra. Angelita Alves Isaac - OAB/MT 13759

303378/2009

119506

3526/SGPA/SEMA/2023

Odalia Oliveira Da Silva

329.250.261-68

Dr. Alex Ferreira de Abreu - OAB/MT 18.260

367850/2021

210432599

5297/SGPA/SEMA/2023

Adroaldo Rosa Sorgatto

026.186.739-30

Dr. Hugo Leon Silveira - OAB/MT 16.671-A

69903/2021

21043276

4586/SGPA/SEMA/2023
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