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D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 999/2020
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1849/2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4680/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1849/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Luiz Carlos da Silva, CPF sob o nº 432.322.641-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA SÃO JOÃO, inscrito no SIMCAR MT37189/2017 e CAR Federal nº MT-5107958-F9D86D21B0CF40E299C2BB9BF6A96AC7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Carlos da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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