Legislação

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n. 8193-2023

D.O. nº28665 de 19/01/2024

DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 09

D.O. nº28665 de 19/01/2024
DOE DESPACHO - CX 01 e 02 - GABRIELA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ - CPF: 703.684.901-06	535021/2021	210334070	769/SGPA/SEMA/2023
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06	PAULO CAVALCANTE LINS NETO - CPF: 906.634.201-30	331668/2021	213432260	2389/SGPA/SEMA/2023
OSAMU YABUTA	154.435.158-53	CEZAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR - OAB/MT 13.034	219712/2020	20033495	1751/SGPA/SEMA/2023
FRANCISCO SÉRGIO MACHADO	514.774.401-00	FRANCISCO SÉRGIO MACHADO CPF: 514.774.401-00	4214/2022	22163268	2143/SGPA/SEMA/2023
PLASMEL - IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICO	24.965.782/0001-61	PLASMEL - IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICO - CNPJ: 24.965.782/0001-61	22224/2022	223531680	2206/SGPA/SEMA/2023
DIRCEU MARETTI	390.694.609-63	DIRCEU MARETTI CPF: 390.694.609-63	15145/2022	221531192	2133/SGPA/SEMA/2023
APARECIDO DA SILVA PEREIRA	909.486.291-34	HUGO LEON SILVEIRA - OAB: 16.671/A	120689/2021	151141	3414/SGPA/SEMA/2023
JAIR BESSA	774.247.519-72	LEONISTO APARECIDO GOMESOAB/PR 52.490	31796/2019	154943	680/SGPA/SEMA/2023
COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA	45.034.188/0001/27	HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - OAB/SP 209.895	513999/2021	210433641	1165/SGPA/SEMA/2023
ÁGUAS CUIABÁ S/A	14.995.581/0001-53	LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS OAB/MT 7.202	16596/2022	220131085	3032/SGPA/SEMA/2023
TECA FLORESTAL E AGROPECUÁRIA LTDA	07.654.938/0005-06	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO OAB/MT 6.975	320987/2021	213432154	462/SGPA/SEMA/2023
SEBASTIÃO PULCINO	810.767.031-00	KATLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS OAB/MT 9.849	684478/2017	140815	2027/SGPA/SEMA/2023

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