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D.O. nº28664 de 18/01/2024
EXTR PORT 1.656-23 SIND 55035-23 UNIJUR
D.O. nº28664 de 18/01/2024

EXTR PORT 1.658-23 SIND 60980-23 UNIJUR1

D.O. nº28664 de 18/01/2024
Alto Paraguai Pregão 002-2024 Campo

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1. 658/2023/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.658/2023/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. E, designa os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior e Edivaldo Maciel Couto, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/60980, que noticiam ilícitos administrativos, que se comprovados, violam os artigos 143, I, III, IX, e 159, V, incumbindo possível responsabilização nos termos dos art. 148,149, 151 e 159, V, da LC 04/90. Cuiabá, 04 de outubro de 2023.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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