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D.O. nº28664 de 18/01/2024
EXTR PORT 029-24 SIND 65527-23 e 65194-23 UNIJUR
D.O. nº28664 de 18/01/2024

EXTR PORT 1.656-23 SIND 55035-23 UNIJUR

D.O. nº28664 de 18/01/2024
EXTR PORT 1.658-23 SIND 60980-23 UNIJUR1

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.656/2023/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.656/2023/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. E, designa as servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa e Jackline Aparecida Silva, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/55035 e seu apenso SEDUC-PRO-2023/45411, que noticiam supostos ilícitos administrativos, que se comprovados, violam os artigos 143, incisos III e IX e 159, incisos IV e XIII, todos da Lei Complementar n. 04/1990, incumbindo possível responsabilização nos termos da lei mencionada. Cuiabá, 13 de dezembro de 2023.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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