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D.O. nº28662 de 16/01/2024
03 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 03 de 15.01.2024 - FILA ZERO BARRA DO BUGRES - SES-PRO-2023-76297 PROPOSTA N.49-2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

04 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 04 de 15.01.2024 - FILA ZERO JACIARA - SES-PRO-2023-76110 PROPOSTA N.48-2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024
194 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 194 22.12.2023 PORTARIA 544 RIBEIRÃO CASCALHEIRA SES-PRO-2023-82668

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação da 3ª proposta apresentada pelo Município de Jaciara no valor de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais) para realização de 245 procedimentos eletivos ambulatoriais de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III. O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV. O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V. O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI. A Portaria n° 633/2023/GBSES, de 24 agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII. A Proposta nº 048/2023 apresentada pelo Município de Jaciara para realização 245 (duzentos e quarenta e cinco) procedimentos, no valor total de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais);

VIII. A Manifestação Técnica n° 04393/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/76110 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX. A Proposição Operacional CIR Sul/Mato-grossense Nº 143 de 20 de dezembro de 2023, que aprova a Proposta nº 048/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Jaciara;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 048/2023, referente à execução de 245 (duzentos e quarenta e cinco) procedimentos ambulatoriais de média complexidade, apresentada pela Município de Jaciara, totalizando o valor de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais);

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

      O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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