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D.O. nº28661 de 15/01/2024
Ato Adm 06 - 2024 - PENSÃO POR MORTE - HP - PROC n 2023.7.0115001 - Salvadora de Almeida
D.O. nº28661 de 15/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO 12-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.02407 - Maria Rita do Amaral Pinto

D.O. nº28661 de 15/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO 13-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC nº 2023.7.07723 - Jacira Dias Ferreira

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 012/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.02407, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 13/11/2023, à Sra. Maria Rita do Amaral Pinto, RG n.º 190*** SSP/MT e CPF n.º 318.***.***-15, em razão do falecimento do ex-servidor Altair Pinto, RG n.º 019***64 SEJU/MT e CPF n.º 035.***.***-00, matrícula funcional nº 8356, aposentado na categoria funcional de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, Classe D”, Referência “10”, atualmente enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais LC 363, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 13/11/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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