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D.O. nº28660 de 12/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2360/2023/SEPLAG
D.O. nº28661 de 15/01/2024

Ato - 178 - AJ - DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR - Redução Jornada revogada- judicial - SESP-PRO-2023-80866

D.O. nº28663 de 17/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 178/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Agravo de Instrumento nº 1028522-37.2023.8.11.0000 no Mandado de Segurança Cível n°1040876-68.2023.8.11.0041; - 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que suspendeu a liminar anteriormente concedida; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2023/20186.

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R E S O L V E: Art. 1º Revogar o ATO ADMINISTRATIVO N.° 2254/SEPLAG/2023, publicado no DOE 13/12/2023 para a servidora DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR, matrícula funcional 250415/01, cargo Assistente do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, retorne ao regime de normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do agravo de Instrumento nº 1028522-37.2023.8.11.0000

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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