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ATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº POLITEC-PRO-2023/01116, resolve, para fim de regularização funcional, cessar os efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2024, do Ato Administrativo nº 1577/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de

26/09/2023, que autorizou a cessão de EDUARDO ANDRAUS FILHO, Perito Oficial Médico Legista, Matrícula Funcional nº 118126/003, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, para exercer as suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde em virtude de Intervenção.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão