Aguarde por favor...
D.O. nº28658 de 10/01/2024
Portaria nº 173 - Termo de Contrato Nº038_2022-VOLTI ENGENHARIA LTDA (1)
D.O. nº28661 de 15/01/2024

Portaria n° 001-2024 - Representantes GT 75-.10.1.24

D.O. nº28662 de 16/01/2024
EXTRATO.Portaria 001-2024.proc-SEFAZ-PRO-2022-0528

PORTARIA N° 001/2024-SEFAZ

Define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulga os objetivos correspondentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os representantes do Grupo e dos Subgrupos de Trabalho para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, em decorrência da publicação dos Atos COTEPE/ICMS n.os 178/2023, 184/2023, 188/2023 e 193/2023, os quais alteraram a redação do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Estado de Mato Grosso nos debates e estudos relativos à implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços - IBS;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de que a transição entre o modelo atual de tributação e o modelo aprovado, nos termos da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, ocorra de forma justa e sem prejuízo ao setor econômico estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Definir o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulgar os objetivos correspondentes, conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos desde então.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de janeiro de 2024.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - em substituição

RENATO SILVA DE SOUSA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA - em substituição

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA N° 001/2024-SEFAZ

Anexo Único

ITEM

(cf.  Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)

NOME

(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)

OBJETIVOS

(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)

REPRESENTANTES

COORDENADOR (A)

39

GT75 -Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessárias à implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019.

1. Flávio Barbosa de Leiros

2. Patrícia Bento Gonçalves Vilela

3. Damara Braga Almeida dos Santos

4. José Ricardo de Oliveira

5. Maria Clara Rocha Mendonça Coutinho Cathalat

6. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima

7. Lucas Elmo Pinheiro Filho

8. Erlaine Rodrigues Silva

Flávio Barbosa de Leiros

39.1

SubGT Importação e   Regimes Aduaneiros Especiais

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS.

1. Marcos Aurélio Benetti

2. Edson Fontana de Oliveira

3. Francisco Irisvan de Souza Oliveira

Marcos Aurélio Benetti

39.2

SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde e concurso de prognósticos. Harmonização com a CBS.

1. Adilson Garcia Rúbio

2. Claudio Farias de Miranda

3. Flávio Barbosa de Leiros

Adilson Garcia Rúbio

39.3

SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis. Harmonização com a CBS.

1. Ney Novais Miranda Filho

2. Wagner de Araújo Rodrigues

3. Gilberto Gomes de Sousa Filho

Ney Novais Miranda Filho

39.4

SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Biocombustíveis

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Harmonização com a CBS.

1. Rodrigo Sarkis Moor Santos

2. Nyedja Alves Galvão Braz

Rodrigo Sarkis Moor Santos

39.5

SubGT Regimes Específicos: Saneamento e Concessões Rodoviárias

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre saneamento e concessões rodoviárias. Harmonização com a CBS.

1. Jonil Vital de Souza

2. Camili Dal Pai

3. Dalberth Vinícius Santos

Jonil Vital de Souza

39.6

SubGT Regimes Específicos: outros

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; microgeração e minigeração de energia elétrica e estrutura compartilhada de telecomunicações; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS.

1. Damara Braga Almeida dos Santos

2. José Elson Matias dos Santos

3. Último Almeida de Oliveira

4. José Paulo Alves de Oliveira

5. Deny Oliveira Lima

6. Flávio Barbosa de Leiros

Damara Braga Almeida dos Santos

39.7

SubGT Cesta básica e cashback

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.

1. Thaissa Radi Sposito

2. Elienai Carrias da Silva

Thaissa Radi Sposito

39.8

SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS.

1. Lucas Elmo Pinheiro Filho

2. Jonil Vital de Souza

3. Adilson Garcia Rúbio

4. Ricardo de Andrade Porto

Lucas Elmo Pinheiro Filho

39.9

SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS.

1. Patrícia Bento Gonçalves Vilela

2. Yara Maria Stefano Sgrinholi

3. Flávio Barbosa de Leiros

4. José Paulo Alves de Oliveira

5. Ostilio Junior Saturnino Souza

6. Damara Braga Almeida dos Santos

7. Erlaine Rodrigues Silva

Patrícia Bento Gonçalves Vilela

39.10

SubGT Transição Federativa

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transição federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS.

1. Eliezer Pereira da Silva

2. José Ricardo de Oliveira

3. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima

Eliezer Pereira da Silva

39.11

SubGT Modelo Operacional de Cobrança, Arrecadação

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS.

1. Adilson Garcia Rúbio

2. Dalciro Bighetti Junior

Adilson Garcia Rúbio

39.12

SubGT Distribuição dos Recursos do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS.

1. Dalciro Bighetti Junior

2. José Divino Ribeiro

Dalciro Bighetti Junior

39.13

SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza.

1. Camili Dal Pai

2. Jonil Vital de Souza

3. Dalberth Vinícius Santos

Camili Dal Pai

39.14

SubGT Comitê Gestor e Administração do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à gestão e administração do IBS pelo Comitê Gestor, especialmente quanto à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação judicial e extrajudicial relativas ao IBS, pelas Administrações Tributárias e Procuradorias dos entes subnacionais, bem como sobre a integração com as correspondentes estruturas da Administração Tributária e Procuradoria da União relativamente à CBS.

1. José Elson Matias dos Santos

2. Último Almeida de Oliveira

3. Renato Silva de Sousa

4. Evandro Bortollotto Ortega

5. José Carlos Bezerra Lima

6. Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima

7. Damara Braga Almeida dos Santos

8. Flávio Barbosa de Leiros

9. Erlaine Rodrigues Silva

10. Maria Célia de Oliveira Pereira

11. Nilton Esaki

12. Daniel Gomes Soares de Sousa

13. Igor de Araújo Vilella

José Elson Matias dos Santos

39.15

SubGT Imposto Seletivo

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.

1. Último Almeida de Oliveira

2. Lucas Elmo Pinheiro Filho

Último Almeida de Oliveira

39.16

SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS

1. Francisco Irisvan de Souza Oliveira

2. Alexandre Paulino Monea

3. Nilton Esaki

Francisco Irisvan de Souza Oliveira

39.17

SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto

Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação.

1. Ricardo de Andrade Porto

2. Eliezer Pereira da Silva

3. Nilton Esaki

Ricardo de Andrade Porto

39.18

SubGT Contencioso administrativo do IBS e da CBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.

1. Maria Célia de Oliveira Pereira

2. Evandro Bortollotto Ortega

3. Janete Sichoski Ferro

4. Cristina Furlan Cuellar

5. José Horácio Ferreira Cerejo

6. Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim

8. Wagner de Araújo Rodrigues

8. Ana Paula Miraglia do Val

9. Daniel Gomes Soares de Sousa

10. Igor de Araújo Vilella

Maria Célia de Oliveira Pereira

39.19

SubGT Sistema financeiro do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS, no tocante à Administração Tributária dos entes subnacionais. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária da União.

1. Paulo Eduardo Gomes de Souza

2. Israel Gonzaga

3. Paulo Ernani Gomes de Souza

4. Jorge Luis da Silva

5. Dalciro Bighetti Junior

6. José Manoel Faria e Silva

Paulo Eduardo Gomes de Souza

39.20

SubGT Cadastro

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.

1. Elivânia Perondi

2. Jota Martins de Siqueira

Elivânia Perondi

39.21

SubGT - Obrigações Acessórias

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.

1. Luiz Claudio Bueno Proença

2. Deusângela Marciano Ribeiro

3. Eliton Paulo Teixeira

4. André Carpinetti Pinto

5. Wagner de Araújo Rodrigues

Luiz Claudio Bueno Proença
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital